Qual é a importância da lista da Resolucão Nº 79/2012 da CAMEX para o Brasil?
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Muitos já devem ter ouvido que o Brasil está passando por uma desindustrialização nos últimos anos que é um processo de mudança social e econômica causada pela eliminação ou redução da capacidade industrial ou atividade em um país ou região, especialmente a indústria pesada ou indústria de transformação. Agora o que poucos devem saber é que o governo federal dispõe de instrumentos importantes para refrear este processo…
Estes instrumentos são em grande parte controlados pelo CAMEX que é o orgão integrante do Conselho de Governo da Presidência da República e que tem por objetivo a formulação, adoção, implementação e coordenação de políticas e atividades relativas ao comércio exterior de bens e serviços, incluindo o turismo. É composta pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, a quem cabe a presidência da CAMEX, e pelos Ministros de Estado Chefe da Casa Civil; das Relações Exteriores; da Fazenda; da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; do Planejamento, Orçamento e Gestão; e do Desenvolvimento Agrário.
É bem verdade que entre os economistas existem visões divergentes sobre o tema. Alguns chamados “desenvolvimentistas” defendem a tese da desindustrilização afirmando que esta foi ocasionada pela combinação entre abertura financeira, valorização dos termos de troca e câmbio apreciado. Já a outra ala (dos “ortodoxos”) entende que as reformas na verdade permitiram a importação de máquinas e equipamentos tecnologicamente mais avançados, modernizando nosso parque industrial e, consequentemente, a expansão da própria produção industrial.
Independente da polêmica conceitual, visando pôr fim à chamada “guerra dos portos”, o Senado Federal publicou em 26 de abril de 2012 a Resolução do Senado de nº 13 que definiu ser de 4% a alíquota do ICMS incidente nas operações interestaduais com produtos importados, nas operações realizadas a partir de 1º de janeiro de 2013.
Dentre outras disposições, o artigo 1º, § 4º, I da Resolução 13/2012, prevê que não estarão submetidos à aplicação da alíquota de 4%, os bens e mercadorias importados do exterior que não tenham similar nacional, cabendo ao Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) a definição e edição da referida lista.
Neste sentido, objetivando atender ao disposto na Resolução do Senado, a CAMEX aprovou em 01 de novembro de 2012 a Resolução CAMEX nº 79/2012 que define os critérios de formação da lista de bens sem similar nacional (confira ao final o link para lista na íntegra). Este é talvez um dos principais instrumentos para aumentar a competitividade da indústria porque expõe aos empresários quais são as “janelas de oportunidade” para ganhos fiscais no caso da industrilização em território brasileiro de algum produto constante em tal lista…
A parti daí outros instrumentos têm sido adotados pelo governo como a recente redução do imposto de importação para 1.116 itens sem produção nacional. O caminho está aberto para redução de custo e o incentivo a novos investimentos produtivos no Brasil. Belo trabalho o do COMEX! É assim que se gera empregos permanentes e não “tapando o sol com a peneira” com políticas assistencialistas!!!
Autoria por buzzmining.com.br
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Para saber mais:
Desindustrialização: conceituação, causas, efeitos e o caso brasileiro
http://portal.siscomex.gov.br/orgaos-participantes/orgaos/camara-de-comercio-exterior-camex
